O Manual Encerramento de Mandato orienta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), dentre outros assuntos, sobre o controle de gastos com pessoal e o aumento de gastos com pessoal nos últimos 180 dias.
Confira por meio do Link: https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Encerramento-de-Mandato.pdf
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